Processo 0806300-64.2024.4.05.8200
TRF5 • Embargos de Terceiro Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0806300-64.2024.4.05.8200 EMBARGANTE: RUBENITA DA NOBREGA REGIS DUTRA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA - PB13579 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por RUBENITA DA NOBREGA REGIS DUTRA contra UNIÃO (Fazenda Nacional), em que objetiva afastar a indisponibilidade (CNIB) e ameaça de penhora que, na execução fiscal nº 0003768-39.2013.4.05.8200 - promovida co
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