Processo 0806300-70.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
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PROCESSO N° 0806300-70.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: LUIS JAMES PEDROSA DE ARAÚJO IMPETRANTE: JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATORA: DESA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc., 1-Tendo em vista o despacho proferido pela Exma. Magistrad
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