Processo 0806301-65.2023.4.05.8400

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806301-65.2023.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FRANCISCO NEY CARVALHO DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA - RN13908 DECISÃO Trata-se de recursos extraordinários e especiais interpostos pela União e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), com fundamento, respectivamente, no art. 102, III, "a" e art. 105, III,

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.