Processo 0806302-51.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806302-51.2026.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS PINHEIRO. ADVOGADA: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA (OAB/MA 19.530). AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDEN
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