Processo 0806302-96.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual de 09/7/2026 a 16/7/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806302-96.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Raimundo Nonato Santos Xavier Advogado: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira - OAB/MA 9.561 Apelado: Município de Governador Edson Lobão Advogada: Dra. Andressa Gama de Souza OAB/MA 15058 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUADRIÊNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO L
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