Processo 0806304-80.2026.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0806304-80.2026.8.15.0000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Torres Ferreira, contra decisão que converteu a prisão em flagrante d

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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