Processo 0806305-39.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806305-39.2022.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JAILSON GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO - RN15934 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (REMOÇÃO). CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
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