Processo 0806309-65.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806309-65.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior - Paciente: Manoel Felix Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal -Execução Penal da Comarca de Maceió/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Carlos Castro Lessa Júnior, em favor do paciente Manoel Felix Filho, contra decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal de M
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