Processo 0806310-36.2024.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0806310-36.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Tais Rosa da Silva Cruz DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Impacto Comércio e Serviços Ltda Repre. Legal: Athila Tomaz de Lima EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO D
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