Processo 0806310-50.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806310-50.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Ipanema - Impetrante/Def: Renan Soares Mação - Paciente: José Érick de Jesus Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santana do Ipanerma/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente José Erick de Jesus Silva, contra decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da
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