Processo 0806312-65.2026.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo n.º 0806312-65.2026.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Trata-

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