Processo 0806316-50.2024.8.20.5101
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0806316-50.2024.8.20.5101 AUTOR: 4. D. D. P. C. S. N. D. N., M. -. 0. P. C. PROCURADORIA: 4. D. D. P. C. S. N. D. N. REU: F. R. D. A. ADVOGADO(A) REU: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (RN007385) SENTENÇA I. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO RINALDO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática d
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