Processo 0806317-84.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA , nº , Bairro , CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0806317-84.2026.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO AGRAVANTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A AGRAVADO: MARINALDO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO DO AGRAVADO: JOAO DIEGO RAPHAEL CURSINO BOMFIM, OAB nº RO3669A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/05/2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de embargos à execução n. 7055308-36.2025.8.22.0001. Insurge-se contra a decisão que deferiu a produção de prova pericial, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que o processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, uma vez que não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado do mérito. Passo à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, objetivando a revisão de encargos contratuais e a declaração de nulidade de alienação extrajudicial de bem móvel dado em garantia. Em sua exordial (ID 126488859), o embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando a aplicação de juros remuneratórios abusivos, acima da média de mercado, e a incidência de capitalização diária de juros sem previsão contratual clara. Ademais, argui a nulidade da venda extrajudicial de uma pá carregadeira, marca XCMG, modelo LW300KV, afirmando que a alienação ocorreu por valor vil, de forma unilateral e sem observância do procedimento legal previsto no Decreto-Lei nº 167/67, que rege a Cédula de Crédito Rural objeto da lide. Instruiu a inicial com diversos documentos, destacando-se, declaração de hipossuficiência e extratos previdenciários para amparar o pedido de gratuidade judiciária (IDs 126488864, 126488865 e 126488866); Parecer Técnico Econômico-Financeiro (ID 126488871), que quantifica o alegado excesso; Termo de Sub-rogação (ID 126488872); e documentos relativos à aquisição e avaliação do maquinário (IDs 126488874, 126488875 e 126488876). Despacho inicial (ID 126579471) deferiu a gratuidade judiciária ao embargante, porém indeferiu o pedido de efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo, determinando a citação da parte embargada. A embargada apresentou impugnação (ID 127453110), arguindo, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o embargante é produtor rural e possui capacidade financeira. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros aplicadas, negando a existência de abusividade ou capitalização indevida. Quanto à alienação do bem, sustentou que a venda direta a terceiros foi regular, amparada no Decreto-Lei nº 911/69 e na entrega amigável do bem pelo devedor, tendo o valor da venda sido utilizado para abatimento do saldo devedor. Juntou atos constitutivos (IDs 127453116, 127453118, 127453120), extratos bancários (ID 127453126), termo de recebimento do bem (ID 127453128) e laudo de avaliação (ID 127453130). Em réplica (ID 128474481), o embargante rebateu a preliminar de gratuidade,…

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