Processo 0806319-88.2022.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0806319-88.2022.8.19.0061 Classe:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A REQUERIDO: ANGELA MARIA DA NOVA MOREIRA JERMANN, JERMANN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN, LEONARDO DA NOVA MOREIRA JERMANN 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento instaurada por demanda deGENERALI BRASIL SEGUROS S/Aem face deANGELA MARIA DA NOVA MOREIRA JERMANN, MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN e LEONARDO DA NOVA MOREIRA JERMANNem razão dos fatos narrados a seguir. Conta nos autos, em síntese, que a Consignante é seguradora e garantidora da apólice de Seguro de Vida em Grupo, pela qual era segurado o falecido RAUL DE ARAUJO JERMANN, que para a vigência do óbito teve início em 30/06/2007. Em 30/08/2022 o segurado RAUL DE ARAUJO JERMANN veio a óbito, era casado, deixando dois filhos. O seguro em questão possuía as seguintes garantias e valores de coberturas, conforme Certificado Individual de Seguro de Pessoas em Grupo: Morte Qualquer Causa no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais). Ocorre que logo de início a Seguradora recebeu a comunicação de sinistro e pedido de crédito de 100% das garantias securitária da primeira requerida, sendo esta na condição de esposa do falecido/segurado. Pela documentação recepcionada, o segurado teve uma interdição provisória em 27/02/2019 e a definitiva em 15/08/2019, onde em ambas as ações ficou determinado que o Sr. Marcelo da Nova Moreira Jermann (filho do segurado), ora 2º Requerido seria o curador. Contudo, também foram recebidos dois termos de designação de beneficiários, um mais antigo onde foi preenchido apenas em nome da esposa do segurado, documento preenchido em 2007 e a assinatura confere com a do falecido/segurado, porém existem rasuras no documento, e um outro preenchido em 08/04/2019, onde o filho já possuía a curatela provisória do segurado e foi preenchido apenas em nome dos 2 filhos do segurado, excluindo a cônjuge, neste a assinatura do segurado não confere com o documento pessoal apresentado. Assim, diante de um cenário de conflito de interesse concernente à indenização securitária, consignante ajuizou a presente ação. A inicial integral consta em id. 36191127 e foi instruída com os documentos anexos. Contestação da primeira ré em id. 74761031, sustentando, em síntese, que é a única beneficiária da apólice regularmente indicada pelo companheiro no momento da proposta de adesão ao seguro. Defende a ilegalidade da alteração que a excluiu em benefício próprio dos filhos em detrimento da viúva de forma indevida, considerando que o réu Marcelo extrapolou os poderes de curador que lhe foram conferidos, pois o estipulante encontrava-se interditado. Assim, requer o pagamento integral do seguro em seu favor. Contestação do terceiro réu em id. 74762705, corroborando com os argumentos apresentados pela primeira ré, concordando que é a beneficiária integral do seguro. Réplica em id. 75415159. Decretada a revelia do réu Marcelo em id. 208091012. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram tempestivamente. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1.…

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