Processo 0806320-76.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Manuella Lugo Chaves, em face do Município de Campo Grande/MS e da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU, e assim o faço com resolução do mérito: A) para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre a autora e o Município e, por derradeiro, condenar o requerido Município de Campo Grande na indeni
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