Processo 0806324-03.2025.8.15.0131
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ___________________________________________ Processo nº 0806324-03.2025.8.15.0131. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de Ação Civil Pública Cível proposta pelo O SINDICATO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS NO ESTADO DA PARAÍBA (SINDODONTO/PB) em face do Município de Cajazeiras e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Cajazeiras (IPAM), com o objetivo de assegurar aos cirurgiõe
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