Processo 0806327-83.2025.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806327-83.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Concedo a gratuidade à requerente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Co
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