Processo 0806330-25.2023.8.15.0181
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806330-25.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, originado de ação ordinária de cobrança em que se discutia a percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da Lei Municipal nº 211/2020. O juízo de primeiro grau, ao analisar o mérito da demanda, proferiu sentença de parcial procedência, devidamente
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