Processo 0806330-66.2025.8.10.0028
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2º VARA DE BURITICUPU/MA Proc. 0806330-66.2025.8.10.0028 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu REQUERIDO: V. G. A. S. D. A. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais, ofereceu Representação em face do adolescente V. G. A. S. A., já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples, previsto no art. 121,
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