Processo 0806332-60.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806332-60.2024.4.05.8300 APELANTE: RECIFER-RECIFE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSSANA CLAUDYA SILVERIO DA SILVA - PE00928 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CANCEL
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