Processo 0806333-22.2024.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, rejeito os pedidos de suspensão do processo formulados pela requerida, seja em razão da recuperação judicial, seja em razão das ações coletivas indicadas; indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar 123 Viagens e Turismo Ltda a restituir à autora Sandra Moreira Machado Francisco o valor de R$ 994,38, corrigid
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