Processo 0806333-30.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 0806333-30.2026.8.14.0301 AUTOR: MARCELO PEREIRA E SILVA REU: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Pereira e Silva em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo). Alega que a linha telefônica pré-paga (91) 99170-5045 foi habilitada em seu nome e CPF sem qualquer solicitação, assinatura ou anuência de sua parte. Narra que tomou conhecimento
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