Processo 0806334-08.2022.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO SESSÃO DO DIA: 30/06/2026 a 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806334-08.2022.8.10.0029 APELANTE: INCOMSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAPONÁCEOS E ÓLEOS LTDA ADVOGADA: PRSCILLA BRITO LIMA (OAB/MA 9394-A) APELADA: ADEL COCO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ÍCARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR (OAB/CE 23.876) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL
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