Processo 0806335-85.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0806335-85.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO VINICIUS FERNANDES TARGINO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Não prospera a alegação de incidência do prazo prescricional bienal previsto na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica. A pretensão deduzida nos autos não se refere à mera discussão acerca de atraso ou cancelamento de voo em contexto de fortuito externo típico do transporte aéreo internacional, mas sim à alegada falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento do voo contratado, hipótese que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia possui natureza eminentemente consumerista, estando submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do referido diploma legal. No caso concreto, os fatos narrados ocorreram em dezembro de 2023, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em abril de 2026, circunstância que evidencia a inocorrência de prescrição. Assim, rejeito a prejudicial suscitada pela demandada. II.3. MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, por se tratar de matéria essencialmente de direito e diante da existência de documentação suficiente, profiro julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma que, à época dos fatos, residia no interior da Bahia e, diante da data provável do nascimento do filho, adquiriu passagens aéreas para deslocamento de São José do Rio Preto/SP até Salvador/BA, no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP, objetivando acompanhar o nascimento da criança. Sustenta que o voo inicial do trecho São José do Rio Preto/SP – São Paulo/SP foi cancelado pela companhia aérea sob a justificativa de “impedimentos operacionais”, fato que comprometeu toda a logística da viagem e inviabilizou sua chegada ao destino em tempo hábil para presenciar o parto de seu filho, ocorrido naquela mesma data. Aduz que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, ocasionando-lhe intenso sofrimento emocional e frustração irreparável, por ter sido privado de acompanhar momento único e de elevada relevância em sua vida pessoal e familiar. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 187364431), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição bienal, ao fundamento da incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de…

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