Processo 0806338-17.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento 0806338-17.2026.8.20.0000 Agravante: A. P. N, representado por seu genitor, S. N. S. Defensora Pública: Eanne Karenina Santiago Bezerra Agravado: Município de Natal/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO A. P. N, representado por seu genitor, S. N. S., aju
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