Processo 0806338-95.2023.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO N. 0806338-95.2023.8.10.0001 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Apelante : CBB – Companhia Bioenergética Brasileira – Em Recuperação Judicial Advogado : Liandro dos Santos Tavares (OAB/GO n. 22.011) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS-ST. OPERAÇÕES SIMULADAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO. NULIDADE
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