Processo 0806339-03.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806339-03.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Penedo - Impetrante/Def: Vanessa Santana Ferreira - Paciente: Tiago da Conceição Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminala da Comarca de Penedo/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Tiago da Conceição Santos, contra decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo/A
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