Processo 0806341-15.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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0806341-15.2026.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7048114-19.2024.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Paciente: Alan Jackson Lima Oliveira Impetrante (Advogado): Iuri Varlam Cerqueira Agra (OAB/PB 33655) Impetrante (Advogado): Anderson Tiago Brito Cavalcante (OAB/RO 13254) Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 12/05/2026 Redistribuído por prevenção em 12/05/2026 DEC
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