Processo 0806343-03.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806343-03.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. Tutela de urgência Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de tutela de urgência, proposta por Sebastião Carlos Barbosa Guedes em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB, todos qualificados nos autos, por intermédio da qual colima a suspensão e a posterior anulação definitiva dos efeitos decorrentes do Processo Administrati
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