Processo 0806344-31.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806344-31.2025.4.05.8400 APELANTE: D RODRIGUES TAVARES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS LEAL SAMPAIO - RN16102 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPR
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