Processo 0806346-94.2023.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0806346-94.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA FLAVIA RIBEIRO LOPES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deROBERTA FLAVIA RIBEIRO LOPESem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.com o objetivo de que seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento de energia em sua residência e a consignação do pagamento das faturas em juízo; e, ao final, requer a confirmação de decisão antecipada, a declaração de ilegalidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade e desconstituição dos respectivos débitos, restituição dos valores pagos em dobro e recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que é consumidora dos serviços prestados pela parte ré e relata que sofre problemas com a emissão das faturas pela ré que impedem a leitura do que realmente consome. Diz que no dia 11/04/2023 sofreu a suspensão do serviço em razão de débitos que desconhecia, inclusive de parcelamento de multa a título de Termo de Ocorrência de Irregularidade sem qualquer justificativa. Diz que tentou solução administrativa, contudo não obteve solução. A inicial consta em id. 54924383 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 54938708 e concedida a tutela antecipada,determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, em 48 horas, pelos fatos narrados sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No tocante a consignação requerida, defiro nos termos da súmula 195 do TJRJ. Contestação em id. 58228983, sustentando, em síntese, que a autora possui diversas faturas em aberto, o que justifica a legalidade do corte de energia por culpa exclusiva do consumidor. Defende a inexistência de danos morais e, por fim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 61286435. Deferida a inversão do ônus da prova em id.105827035. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre "Fornecedor" (art. 3º do CDC) e "Consumidor" (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Afirma a autora que no dia 11/04/2023 foi surpreendido com a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos que desconhecia e multa a título de Termo de Ocorrência de Irregularidade de forma indevida. A demandada, por sua vez, não refuta a cobrança questionada, mas afirma haver atuado…

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