Processo 0806347-57.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0806347-57.2023.8.10.0001 AUTOR: HUAINA GUIMARAES VIEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à promoção funcional (Lei Municipal nº 4.616/2006) e às diferenças retroativas. O título (acórdão de ID 152780837, com embargos de declaração de ID 152780847) condenou o Município à promoção e ao pagamento das diferenças, com correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e ta
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