Processo 0806349-47.2026.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0806349-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Pedro Hegidio de Oliveira Mesquita Santos - Agravado: Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de apelação cível interposta por Pedro Hegidio de Oliveira Mesquita Santos, contra decisão de págs. 150/151, originária do Juízo de Direito da 7ª Vara CíveldaCapital, proferida nos autos da ação de rescisão contratual de nº 0736287-13.2025.8.02.0001, que indef
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