Processo 0806351-17.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806351-17.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Melo Pedrosa - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por Carlos Melo Pedrosa, contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Maceió/AL, nos autos dos Embargos à Execução nº 0728871-91.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela
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