Processo 0806351-32.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 39, incisos I e V e 51, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.078/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de contrato c.c. devolução de valores e danos morais proposta por Analia Silva Fernandes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.a. para: a) declarar abusivas as cláusulas que fixaram os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; b) fixar a taxa de juros remuneratórios em 5,76% mensal e 95
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