Processo 0806351-48.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806351-48.2024.4.05.8500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECOMECAR CENTRO TERAPEUTICO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: KARYNE SANTOS SOARES - SE708B ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - SE10813-N EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO. LEG
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