Processo 0806353-60.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806353-60.2022.8.14.0301 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13.213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 26735682), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Relatora:
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