Processo 0806354-83.2024.8.14.0201

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0806354-83.2024.8.14.0201 COMARCA: ICOARACI /PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB RJ110501-A APELADO: DARLENE MENDONCA SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em análise: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Questões discutidas: (i) existência e validade da contratação de empréstimo consignado; (ii) suficiência da prova produzida pela instituição financeira; (iii) cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iv) configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (v) adequação do quantum indenizatório. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compete ao banco comprovar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se à juntada de registros sistêmicos unilaterais, desacompanhados de elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. A ausência de prova da contratação conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e à ilegalidade dos descontos efetuados. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo prescindível a demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e razoável, não comportando redução. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: “Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, sendo indevidos os descontos realizados sem prova do vínculo jurídico. A restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé quando evidenciada cobrança contrária à boa-fé objetiva, e o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.” Trata-se de APELAÇÃO CIVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DARLENE MENDONCA SOUSA, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível…

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