Processo 0806356-29.2022.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0806356-29.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria RECORRIDO: Pegoraro Engenharia e Construção Ltda. ADVOGADO: Júlio Cesar Monteiro (OAB/SP 196.043) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 39404409), com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câ
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