Processo 0806358-54.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RECURSO INOMINADO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICO EM SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020. JORNADA LEGAL DE 20 HORAS. REGIME AMPLIADO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TABELA 24H/40H. CORRETA INCIDÊNCIA DA TABELA 20H/40H. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF E TEMA 864/STF INAPLICÁVEIS. SÚMULA 14/TUJ INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO CONHECID
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