Processo 0806359-69.2025.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0806359-69.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSON CARDOSO DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 141201361), ajuizada em 14 de abril de 2025 por ELSON CARDOSO DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A exordial historiou que o autor é
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