Processo 0806360-46.2024.4.05.8100

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806360-46.2024.4.05.8100 APELANTE: COMERCIAL VALFARMA LTDA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL SALDANHA PESSOA - CE23951 APELADO: UNIAO FEDERAL, COMERCIAL VALFARMA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL SALDANHA PESSOA - CE23951 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE16686 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. PREÇO FÁBRI

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