Processo 0806361-79.2021.8.15.2003
TJPB • Usucapião
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0806361-79.2021.8.15.2003 [Usucapião Ordinária] AUTOR: ELVIS LOPES CORDEIRO e ANA CLEIDE RAMOS DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP e outros S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM DESAFETADO DE FINALIDADE PÚBLICA. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERR
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