Processo 0806363-79.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806363-79.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: AUREA BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA B. EXPRESSO1). PRELIMINARES REJEITADAS. GR
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