Processo 0806366-50.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806366-50.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803083-86.2026.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO VAZ SALGADO AGRAVADA: LABO INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA – OAB/PA 14.816 e MATHEUS VIDONHO DIAS FERREIRA – OAB/PA 31.012 RELATOR
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