Processo 0806366-80.2023.8.14.0024

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ITAITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806366-80.2023.8.14.0024 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IRALDO SOUSA DE AGUIAR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando à instituição financeira a exibição de cópia integral de contrato bancário firmado entre as partes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. O recurso limita-se à impugnação do valor das astreintes e do prazo fixado para cumprimento da obrigação, sem insurgência quanto ao dever de exibição do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a multa cominatória fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, revela-se excessiva; e (ii) o prazo de 10 dias para apresentação do contrato mostra-se exíguo diante da natureza da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva, destinando-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, podendo ser revista quando demonstrada sua insuficiência ou excessividade. 5. O valor fixado mostra-se compatível com a obrigação imposta e com a capacidade econômica da instituição financeira, não havendo demonstração concreta de desproporcionalidade ou risco de enriquecimento sem causa, uma vez que sua incidência depende do eventual descumprimento da ordem judicial. 6. O prazo de 10 dias revela-se razoável, considerando tratar-se de contrato específico, cuja guarda constitui dever inerente à atividade bancária, inexistindo comprovação de impedimento operacional apto a justificar dilação temporal. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de astreintes deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, somente sendo passível de redução quando demonstrada, de forma concreta, sua exorbitância. 2. É razoável o prazo de 10 dias para exibição de contrato bancário específico, cuja guarda constitui dever legal da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 537 e 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.999.671/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.08.2023; STJ, REsp 1.882.159/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.04.2025; Súmula 297/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido formulado por Iraldo Sousa de Aguiar, determinando a exibição de contrato bancário, sob pena de multa cominatória. Na origem, cuida-se de ação proposta pelo recorrido com o escopo de compelir a instituição financeira a fornecer cópia integral do contrato de correspondente bancário nº 109756-23, firmado em 21/02/2018, diante da reiterada negativa administrativa, circunstância que, segundo sustenta, configuraria…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.