Processo 0806367-93.2020.8.12.0002
TJMS • Agravo Interno Cível
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Agravo Interno Cível nº 0806367-93.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Agravado: Awa Comércio, Transporte e Edificações Ltda - Me Agravado: Fam Edificações Ltda - Me EMENTA -DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEM
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