Processo 0806368-53.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806368-53.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA GUIMARÃES - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Nº _________/2026 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. G. da S. G., neste ato representado por sua genitora S. D. da S., objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, que, em decisão saneadora,

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