Processo 0806371-58.2023.8.15.2002
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.° 0806371-58.2023.815.2002 APELANTE: Maria Meirielly Vieira Martins DEFENSOR PÚBLICO: Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti APELADO: Ministério Público Estadual DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN
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