Processo 0806373-51.2025.8.19.0028
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0806373-51.2025.8.19.0028 AUTOR:ROGÉRIO COUTINHO CARDOSO PEREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ SENTENÇA ROGÉRIO COUTINHO CARDOSO PEREIRAajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que é servidor público estatutário ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, admitido em 01/05/2007, carreira regida pela LC nº 154/2010. Aduz que o
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